Open Finance RecargaPay: regulamento e consentimento | RecargaPay

Termos e Condições Gerais de Adesão ao Open Finance

Este documento contém os Termos e Condições Gerais de Adesão ao Open Finance ("Termo") por meio do Aplicativo da RecargaPay, ao qual se pode acessar através: (i) das páginas web (as “Páginas”) www.recargapay.com.br ou www.recarga.com (o “Aplicativo Web”), ou ainda (ii) as lojas de Google Play Store, Mac App Store e Windows Store (o “Aplicativo Móvel”, e também o Aplicativo Web, o “Aplicativo”), que é de responsabilidade da RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4055 - 9º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob n.º 11.275.560/0001-75 (“RECARGAPAY”).

Além disso, este Termo em conjunto com a Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay (https://recargapay.com.br/privacy) tem por objetivo regular o uso dos serviços, o tratamento e o compartilhamento de dados do Usuário pela RECARGAPAY, no contexto de adesão ao Sistema Financeiro Aberto ("Open Finance") e, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.

Em determinadas situações — como na abertura, manutenção de contas ou acesso a funcionalidades vinculadas ao Open Finance — o acesso aos serviços da RecargaPay poderá estar condicionado ao Compartilhamento de Dados no âmbito do Open Finance. Em caso de descumprimento legal ou regulatório, a RECARGAPAY poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, suspender, cancelar ou limitar o acesso do Usuário ao ambiente do Open Finance ou adotar as providências necessárias para a execução deste Termo.

  1. Entenda o que é o Open Finance e Iniciação de Pagamento

O Sistema Financeiro Aberto é uma iniciativa do Banco Central do Brasil que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros. O Open Finance visa a promoção da inovação, fomento da concorrência e maior qualidade na oferta de produtos e serviços financeiros a todos os brasileiros que possuem vínculo com instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. As instituições participantes deverão seguir regulamentações específicas e o Usuário poderá compartilhar suas informações entre diferentes instituições.

  1. Aceitação e acesso aos Serviços Open Finance

O Usuário poderá solicitar a adesão ao Open Finance por meio do Aplicativo, preenchendo e enviando as informações e documentos solicitados. Ao realizar a adesão, o Usuário concorda com as disposições deste Termo, e com o Consentimento para os Serviços Open Finance.

  1. Consentimento

Para usufruir dos Serviços Open Finance, o Usuário deverá manifestar seu Consentimento, que poderá ser revogado a qualquer momento. O Consentimento deverá estar em conformidade com a Lei n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”). O Usuário concorda que deverá conceder os seus Consentimentos sempre que solicitar os Serviços Open Finance.

  1. Iniciação de Pagamento

Ao solicitar uma Iniciação de Pagamento, o Usuário consente com o compartilhamento de seus dados com a Instituição Detentora de Conta participante do Open Finance. A RECARGAPAY não é responsável por interrupções ou falhas de serviço relacionados a transações de pagamento.

  1. Compartilhamento de Dados

Com o Consentimento efetivado, a RECARGAPAY poderá acessar os dados que o Usuário autorizou, visando oferecer soluções de acordo com os contratos e a Política Externa de Privacidade. O Usuário pode solicitar a exclusão de suas informações conforme previsto na Política Externa de Privacidade.

  1. Disposições Gerais

O Usuário se responsabiliza pela verdade dos Dados compartilhados e pelo cumprimento das normas de segurança. A RECARGAPAY poderá compartilhar dados necessários para o cumprimento das finalidades do consentimento com fornecedores e prestadores de serviços. Qualquer cláusula deste Termo que seja considerada nula ou ineficaz não afetará a validade das demais disposições.