TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL

1. Introdução

Este Termo, conforme definição abaixo, disciplina as regras, condições gerais, obrigações, riscos e procedimentos referentes à contratação de operações de crédito conhecida como ‘’empréstimo pessoal’’ oferecidas através do Aplicativo RecargaPay.

Você, Cliente pessoa física cadastrada no Aplicativo RecargaPay, titular da Conta de Pagamento mantida junto a RecargaPay declara estar ciente de que a adesão ao presente Termo ocorrerá automaticamente no momento em que realizar sua primeira contratação de um Empréstimo por meio do Aplicativo RecargaPay. A partir dessa contratação, Você estará integralmente vinculado a todas as regras, obrigações, direitos e condições aqui previstas, bem como às demais normas aplicáveis. Você também concorda que este Termo poderá ser atualizado periodicamente, e que a versão vigente será sempre aquela disponibilizada no Aplicativo RecargaPay no momento de cada nova operação, permanecendo automaticamente sujeito a todas as alterações realizadas, independentemente de nova manifestação de vontade.

Todos os termos iniciados com letra maiúscula neste Termo, salvo quando expressamente indicado de outra forma ou exigido por regra gramatical, terão os significados atribuídos ao longo deste instrumento.

Para a concessão de Empréstimos, a RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda, atua na qualidade de Correspondente Bancária da Credora Originadora.

Este Termo é complementar, bem como vinculante a Cédula de Crédito Bancário, devidamente aceito por Você no momento da contratação do Empréstimo. Recomenda-se a leitura atenta deste Termo antes da confirmação de adesão.

Se aplicam subsidiariamente ao presente Termo e a todas as operações de Empréstimo as regras previstas nos Termos e Condições do App RecargaPay, disponíveis em https://recargapay.com.br/terms.

2. Definições

Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

Aplicativo RecargaPay: plataforma digital operada pela RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda. que permite aos seus usuários acessarem as funcionalidades da sua Conta de Pagamento RecargaPay como movimentações financeiras, atualização de dados cadastrais e informações relacionadas aos produtos e serviços da RecargaPay contratados.

Apólice: documento emitido pela Seguradora parceira que formaliza a contratação do Seguro Prestamista, estabelecendo suas coberturas, vigência, valores segurados, condições gerais, exclusões, carências, obrigações do segurado e demais regras aplicáveis ao seguro contratado pelo Usuário.

Canais de Atendimento: qualquer meio disponibilizado pelo Conglomerado RecargaPay para atendimento ao Cliente, que poderá ser acessado por meio da opção "Ajuda" disponível dentro do Aplicativo RecargaPay ou do site https://recargapay.com.br/.

CCB: Cédula de Crédito Bancário, que é o título de crédito emitido eletronicamente pelo Usuário a favor da Credora Originadora, representando obrigação líquida, certa e exigível, regida pela Lei nº 10.931/2004, e que formaliza a contratação do Empréstimo dentro do Aplicativo RecargaPay.

CET: representa o custo efetivo total das operações e considera os tributos, taxas, tarifas, seguros e outras despesas eventualmente cobradas. O CET será informado pela RecargaPay nas CCBs e eventualmente em outros meios de comunicação colocados à sua disposição.

Credora Originadora: é a RP Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, inscrita no CNPJ nº 44.431.743/0001-91, instituição financeira autorizada pelo Banco Central responsável pela concessão e origem do empréstimo.

Conglomerado RecargaPay: significa a RecargaPay Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.275.560/0001-75, RP Financeira S.A., inscrita no CNPJ sob o n˚ 44.431.743/0001-91 e qualquer outra empresa autorizada que componha o conglomerado prudencial regulado e supervisionado pelo Banco Central do Brasil.

Conta de Pagamento RecargaPay: conta de pagamento pré-paga vinculada a RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda., permitindo acesso e movimentação de recursos no Aplicativo RecargaPay.

Correspondente Bancária (CORBAN): função desempenhada pela RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.275.560/0001-75, na intermediação da contratação, atendimento, coleta de dados, encaminhamento de propostas e serviços correlatos, nos termos da regulamentação aplicável.

Cessão de Crédito: transferência, total ou parcial, de direitos creditórios decorrentes da CCB emitidas pelo Aplicativo RecargaPay, para fundos de investimento ou terceiros.

Empréstimo: operação de crédito disponibilizada pela Credora Originadora, cuja contratação é intermediada pela Correspondente Bancária, consistente na liberação de um valor em dinheiro ao Usuário, mediante solicitação realizada no Aplicativo RecargaPay, mediante a assinatura eletrônica e aceite integral de uma CCB.

Inadimplência: significa o não pagamento, pelo Usuário, de qualquer valor, parcela, encargo ou obrigação prevista na CCB, no prazo e forma devidos. A inadimplência configura-se de pleno direito com o simples atraso no pagamento, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, nos termos do Código Civil e da CCB, sujeitando o Usuário à incidência de multa, juros de mora, encargos contratuais, atualização do saldo devedor e vencimento antecipado, bem como à adoção de medidas de cobrança, judiciais ou extrajudiciais, e demais consequências previstas na legislação aplicável.

IOF: É o Imposto de Operações Financeiras, conforme estabelecido na legislação aplicável, incidente sobre o Empréstimo.

Política de Privacidade: documento que estabelece diretrizes sobre coleta, utilização, armazenamento e proteção de dados pessoais no âmbito do Conglomerado RecargaPay, disponível em https://recargapay.com.br/privacy.

RecargaPay: É a RecargaPay Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.275.560/0001-75, que atua como Correspondente Bancária e também como representante da Seguradora.

SAC e Ouvidoria: Serviço de Atendimento ao Cliente e ao Serviço de Ouvidoria, respectivamente. Estes serviços possibilitam que o Cliente formalize dúvidas, reclamações e sugestões.

Seguradora: empresa terceira parceira, devidamente autorizada e regulada pelos órgãos competentes do mercado de seguros, responsável pela emissão da Apólice e pela prestação dos serviços de Seguro Prestamista, conforme identificada na própria Apólice e nos documentos fornecidos ao Usuário, que mantêm relação operacional com a Correspondente Bancária exclusivamente para oferta e facilitação da contratação do seguro.

Seguro Prestamista: produto de seguro que visa garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, perda de renda ou outras hipóteses previstas, conforme condições específicas da Seguradora parceira e detalhadas na Apólice.

Termo: significa estes Termos e Condições de Contratação do Produto de Empréstimo pessoal.

Termos e Condições App RecargaPay: termos de uso disponíveis em https://recargapay.com.br/terms que contém as regras gerais para uso e acesso a plataforma tecnológica de serviços de pagamento do Aplicativo RecargaPay.

Usuário ou Cliente ou Você: pessoa física ou jurídica que contrata os produtos de empréstimo por meio do Aplicativo RecargaPay.

3. Escopo e Aplicação

3.1. Aplicação: Este Termo aplica-se exclusivamente às operações de Empréstimo originadas pela Credora Originadora, disponibilizadas e contratadas por Você por meio do Aplicativo RecargaPay, contendo as regras gerais e complementares às cláusulas previstas na CCB do Empréstimo contratado por Você.

3.2. Acesso e Jornada: O Usuário somente terá acesso ao produto de Empréstimo, incluindo a visualização de ofertas, simulação, solicitação e contratação, mediante o cumprimento sucessivo de todas as etapas descritas abaixo:

1. Aprovação e ativação do cadastro do Usuário no Aplicativo RecargaPay, com a abertura de sua Conta de Pagamento RecargaPay, condição necessária para acesso à aba de ‘Empréstimos’ no próprio Aplicativo;
2. Conclusão de uma análise de crédito do Usuário, sendo que esta análise considera dados de score obtidos junto a bureaus de crédito, renda declarada pelo Usuário, informações eventualmente compartilhadas por meio do Open Finance, além do comportamento transacional e histórico de uso do Aplicativo RecargaPay.
3. Aprovação da análise de crédito, hipótese em que o Usuário poderá cotar, simular, solicitar e contratar um Empréstimo junto à Credora Originadora, dentro dos limites aprovados, com a possibilidade de escolher o valor e prazo do Empréstimo, bem como a contratação, ou não, de um Seguro Prestamista;
4. Concluída a simulação mencionada na alínea ‘’c’’ acima, a contratação do Empréstimo será formalizada mediante a assinatura eletrônica pelo Aplicativo RecargaPay de uma CCB, que conterá o valor principal, taxa de juros, CET, custos incidentes (inclusive IOF), taxas do Seguro (se aplicável), forma de pagamento, datas de vencimento e todas demais informações do Empréstimo;
5. Assinada a CCB, o valor do Empréstimo será creditado diretamente na Conta de Pagamento do Usuário, para utilização conforme sua conveniência, desde que observadas as regras destes Termos e dos Termos e Condições App RecargaPay;
6. Caso o Usuário tenha optado pela contratação de um Seguro Prestamista, a Apólice do Seguro Prestamista será encaminhada diretamente pela Seguradora ao e-mail do Usuário, observando o disposto no tópico 5 deste Termo;
7. O pagamento do Empréstimo e de suas parcelas deverá ser realizado mediante a escolha, pelo Usuário, de uma das formas e modalidades de pagamento válidas e disponibilizadas no Aplicativo RecargaPay;
8. O Usuário é o único responsável por acompanhar as datas de vencimento das parcelas, sendo certo que o não pagamento, no prazo e forma devidos, caracterizará um evento de Inadimplência.

4. Relação Operacional

4.1. Relação Inicial: Conforme previsto no tópico 3 acima, a RecargaPay atuará como Correspondente Bancária na oferta do Empréstimo dentro do Aplicativo RecargaPay, possibilitando que o Usuário realize a contratação do Empréstimo mediante assinatura eletrônica da CCB diretamente com a Credora Originária.

4.2. Cessão / Endosso: Por razões estratégicas, operacionais ou de conveniência, a Credora Originária poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos creditórios decorrentes da CCB a terceiros.

5. Seguro Prestamista

5.1. Aplicação: Para determinados Empréstimos, poderá ser disponibilizada a contratação de Seguro Prestamista, produto oferecido por Seguradora parceira devidamente autorizada e regulada pela SUSEP.

5.2. Condições Seguro Prestamista: Todas as condições completas do Seguro Prestamista incluindo preço, vigência, coberturas, exclusões, carências, limites e demais informações obrigatórias serão apresentadas ao Usuário diretamente pela Seguradora, durante a jornada de contratação do Empréstimo no Aplicativo RecargaPay.

5.3. Dúvidas sobre Seguro Prestamista: Os dados de contato e os canais de atendimento da Seguradora serão exibidos ao Usuário no momento da contratação e também estarão disponíveis posteriormente no Aplicativo RecargaPay.

6. Pagamentos, Inadimplências e Renegociações

6.1. Modalidades de Pagamento: O pagamento das parcelas do Empréstimo poderá ser realizado por meio das modalidades disponibilizadas no Aplicativo RecargaPay.

6.2. Identificação Pagamento: A parcela somente será considerada efetivamente quitada após a confirmação ou compensação do pagamento pelos sistemas da Credora Originadora.

6.3. Não pagamento: Caso o Usuário não mantenha saldo suficiente ou não realize o pagamento no prazo correspondente, a parcela será considerada não paga, configurando-se o evento de Inadimplência.

6.4. Vencimento antecipado: Além da Inadimplência das parcelas, determinadas situações previstas na CCB poderão gerar o vencimento antecipado da dívida.

7. Disposições Gerais

7.1. Riscos: O Usuário declara estar ciente de que operações de Empréstimo envolvem riscos inerentes a contratos de crédito.

7.2. Declarações: O Usuário declara que possui plena capacidade civil e legitimidade para contratar o Empréstimo, garantindo que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

7.3. Alterações: Este Termo poderá ser atualizado ou alterado a qualquer momento pela RecargaPay, à seu exclusivo critério.

7.4. SAC e Ouvidoria: Após entrar em contatos com os nossos Canais de Atendimento e caso ainda persistam dúvidas ou deseje formalizar reclamações e sugestões, disponibilizamos o atendimento pelo nosso SAC e Ouvidoria.